Este artigo foi atualizado pela última vez em outubro 13, 2023
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A linha direta de pornografia infantil critica as regras europeias contra imagens de abuso infantil
Fora dos limites, a organização focada no combate ao abuso infantil, incluindo o Centro de Denúncia de Pornografia Infantil, manifesta preocupação com a proposta de legislação europeia destinada a combater a propagação da pornografia infantil.
De acordo com a Offlimits, a legislação proposta não tornará a Internet mais segura, mas resultará numa “violação significativa” da privacidade dos utilizadores. A organização enfatiza a importância de proteger as crianças online e, ao mesmo tempo, salvaguardar a privacidade individual.
Sobre a Pornografia infantil Central de relatórios
O Centro de Denúncias de Pornografia Infantil é uma linha direta projetada para indivíduos que desejam denunciar casos de abuso sexual infantil online. A linha direta colabora com agências policiais e empresas de tecnologia para remover essas imagens abusivas da Internet.
De acordo com a legislação proposta, aplicações de chat como o WhatsApp seriam obrigadas a filtrar e identificar ativamente imagens de abuso infantil. Se o filtro detectar imagens problemáticas, elas serão enviadas para um novo centro da UE para ações futuras.
No entanto, o diretor da Offlimits, Robbert Hoving, argumenta que existem riscos potenciais associados a esta abordagem. Hoving levanta preocupações sobre a identificação incorreta de imagens sexualmente explícitas trocadas entre jovens com consentimento. Ele destaca ainda a possibilidade do filtro sinalizar erroneamente imagens inocentes, como fotos de praia. Como a inteligência artificial pode cometer erros, Hoving alerta para as potenciais consequências não intencionais da legislação proposta.
Opiniões divididas sobre a lei
A organização de direitos das crianças, Defense for Children, apoia a legislação proposta, afirmando que pelo menos duas imagens ou vídeos de abuso sexual infantil são partilhados online a cada segundo. Para a Defesa das Crianças, uma lei robusta é essencial para combater eficazmente esta questão.
Por outro lado, a Offlimits enfatiza que o acesso a comunicações privadas resultaria numa invasão substancial da privacidade do utilizador. Hoving também questiona se as autoridades, que já enfrentam escassez de recursos, teriam capacidade para avaliar todos os relatórios recebidos.
Potencial para condenações injustas
Na pior das hipóteses, a Offlimits teme que o filtro proposto possa levar a condenações injustas. Como nem sempre é claro se a pessoa que distribui imagens sexualmente explícitas de menores é o proprietário do telefone, existe o risco de identificação incorreta.
Atualmente, muitos aplicativos de comunicação utilizam criptografia de ponta a ponta, garantindo que as mensagens permaneçam protegidas e inacessíveis às autoridades policiais e judiciais. Embora esta criptografia muitas vezes represente desafios, a Offlimits afirma que a questão do acesso a mensagens criptografadas não deve ser confundida com o combate à pornografia infantil.
Sem inteligência artificial por enquanto
Os estados membros da UE estão atualmente a negociar os detalhes da nova lei. Uma nova proposta apresentada pelo Presidente da UE, Espanha, sugere uma versão um pouco menos abrangente. A proposta, detalhada num documento obtido pela NOS, visa dar resposta a preocupações relativas a filtros e inteligência artificial.
O plano revisto de Espanha sugere adiar a implementação de filtros de inteligência artificial até que a tecnologia esteja mais avançada. Esta abordagem permitiria a integração destes filtros numa fase posterior, sem exigir procedimentos legislativos adicionais. A Espanha propõe a utilização imediata de filtros baseados numa lista negra.
Além do uso de filtros, a Offlimits acredita que a legislação deve se concentrar em responsabilizar as empresas pela sua contribuição para a disseminação da pornografia infantil. Sugerem também que os Estados-Membros atribuam mais recursos à aplicação da lei, ao sistema judiciário e aos serviços de emergência para combater eficazmente esta questão.
Os reguladores da privacidade na Europa, bem como o Relator Nacional sobre o Tráfico de Seres Humanos, já manifestaram reservas sobre as regras propostas. O departamento jurídico do Conselho de Ministros Europeu também parece estar preocupado.
A Câmara dos Representantes manifestou a sua oposição ao projeto de lei da UE através de uma moção. No entanto, a moção foi ignorada e há um apelo à implementação parcial da lei na Europa. O conteúdo da lei está actualmente a ser negociado entre os Estados-Membros a nível europeu.
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